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Política de Privacidade de Dados Pessoais - LGPD

A Lei 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Define como qualquer pessoa, física ou jurídica, pode coletar e trabalhar com dados pessoais, estabelecendo critérios para coleta, tratamento e exclusão desses dados.

Em vigor desde setembro de 2020, a Lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos usuários, além de padronizar normas e práticas internacionais.

Clique aqui para conhecer a Lei na íntegra.

Clique aqui para conhecer a Política de Privacidade de Dados Pessoais do ICI.