A Lei 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Define como qualquer pessoa, física ou jurídica, pode coletar e trabalhar com dados pessoais, estabelecendo critérios para coleta, tratamento e exclusão desses dados.

Em vigor desde setembro de 2020, a Lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos usuários, além de padronizar normas e práticas internacionais.

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A função de Encarregada de Dados Pessoais no Instituto é exercida por Caroline Chandoha (41 3074-6467) e Alexsandra Vogado (41 3074-6461).

Em caso de dúvidas ou para mais informações, entre em contato pelo e-mail lgpdici@ici.curitiba.org.br.